COMO ACIONAR A LEI MARIA PENHA DE CASA

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a mulher de casos de violência doméstica. Entenda quando ela pode ser aplicada e como acionar a lei de casa.

A Lei Maria da Penha, oficialmente conhecida como Lei 11.340/06, é uma legislação brasileira crucial aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Para que a Lei seja aplicada, três requisitos fundamentais devem ser observados:

1. Tipos de Violência: A lei abrange não apenas violência física, mas também violência psicológica, sexual, patrimonial (como destruição de bens) e moral (crimes contra a honra). A omissão diante da violência também é considerada uma forma de violência doméstica e familiar.
2. Situações de Vulnerabilidade: São três as situações reconhecidas como vulneráveis pela lei:
   • Doméstica: Inclui o espaço de convivência permanente, onde a vítima e o agressor compartilham um ambiente privado.
   • Familiar: Abrange laços familiares naturais, de afinidade ou estabelecidos por vontade expressa (como adoção e casamento).
   • Afetiva/Íntima: Relaciona-se a qualquer relação íntima ou passada entre agressor e vítima, independentemente de coabitação.
3. Gênero Feminino: A proteção da Lei Maria da Penha se estende a todas as mulheres, incluindo mulheres trans e transexuais, reconhecendo o gênero feminino como critério principal.

Além dessas condições essenciais para aplicação da Lei Maria da Penha, há aspectos interessantes a serem destacados:

• A lei proíbe a aplicação de penas como cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada como forma de punição.
• Se aplica igualmente a casos de violência entre mulheres em relacionamentos afetivos.
• É reconhecida internacionalmente pela ONU como uma das legislações mais avançadas na proteção dos direitos das mulheres.
• Estabelece que a renúncia à denúncia só pode ser feita diante de um juiz, não mais apenas diante de um delegado.
• O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou sua constitucionalidade, entendendo que a lei não viola o princípio da igualdade, pois reconhece a vulnerabilidade específica das mulheres e assegura seu acesso à justiça e proteção.

Para denúncias de violência doméstica, os números úteis são:

• Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher.
• Disque 190 – Polícia Militar.

Qualquer pessoa pode denunciar casos de violência doméstica, inclusive de forma anônima, contribuindo para a proteção e o amparo das vítimas.

Para acionar a Lei Maria da Penha de casa, especialmente em casos de violência doméstica, é fundamental seguir alguns passos importantes para garantir sua segurança e obter apoio adequado:

1. Disque 180: Este é o número nacional de atendimento telefônico para denúncias de violência contra a mulher. É gratuito, funciona 24 horas por dia, e você pode ligar de qualquer telefone fixo ou móvel. Os atendentes estão preparados para oferecer orientações sobre como proceder, além de encaminhar a denúncia para as autoridades competentes.
2. Delegacia Virtual: Alguns estados brasileiros oferecem a opção de registro de ocorrências de violência doméstica de forma online, através das delegacias virtuais. Essa é uma alternativa para registrar formalmente a situação sem necessariamente precisar ir fisicamente até uma delegacia.
3. Busque Apoio Psicológico e Jurídico: É importante buscar apoio psicológico para lidar com o trauma da violência, bem como suporte jurídico para entender seus direitos e os procedimentos legais necessários para garantir sua proteção.
4. Rede de Apoio: Entre em contato com organizações não governamentais, centros de atendimento à mulher em situação de violência, ou mesmo com amigos e familiares em quem confie. Eles podem oferecer suporte emocional e prático durante esse período difícil.
5. Medidas Protetivas: Se necessário, solicite medidas protetivas de urgência, que podem incluir afastamento do agressor, proibição de contato ou aproximação, entre outras medidas para garantir sua segurança imediata.
6. Denuncie: Não hesite em denunciar qualquer forma de violência que esteja sofrendo. A denúncia é fundamental para interromper o ciclo de violência e para que medidas legais sejam tomadas contra o agressor.
7. Procure Assistência Médica: Caso tenha sofrido agressões físicas, busque atendimento médico imediato para cuidar de eventuais ferimentos e obter um laudo médico, que pode ser útil para processos legais futuros.

Acionar a Lei Maria da Penha de casa é um passo importante na busca por proteção e justiça em casos de violência doméstica. Lembre-se de que você não está sozinha e há recursos disponíveis para ajudá-la a enfrentar essa situação e reconstruir sua vida com segurança e dignidade.